Estatuto do Prona – Partido Reestruturação da Ordem Nacional

tecla-do-download-do-pdf-20151492PROGRAMA DO PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA

À memória de Dr. Enéas Ferreira Carneiro que nos ensinou a ver que a Ordem nacional e os valores da família é a questão principal para o avanço de uma sociedade justa e um Brasil melhor.

Dr. Eneas Carneiro Prona
À memória de Dr. Eneas Ferreira Carneiro, fundador do PRONA.

É fundamental que seja restaurada a autoridade em todos os níveis de ação pública e, com ela, a responsabilidade. Não existe autoridade sem responsabilidade. A existência de uma implica a outra.”

DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO

  1. A REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

  2. MENOS IMPOSTOS E MAIS EMPREGOS

  3. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

  4. A CHAGA SOCIAL

  5. REFORMA AGRÁRIA

  6. EDUCAÇÃO

  7. SAÚDE

  8. FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  9. DÍVIDA EXTERNA E DÍVIDA INTERNA

  10. A QUESTÃO ECOLÓGICA

  11. OS JOVENS E O FUTURO DO PAÍS

Com base neste Programa, o Partido de Reestruturação da Ordem Nacional – PRONA se propõe a reestruturar a Ordem Nacional.

Tendo sido colocado ao conhecimento de todos, debatido e emendado ficou aprovado por unanimidade o seguinte estatuto e manifesto:

CAPITULO I – Do Partido, Sede e Princípios Básicos

Artigo 1º – O PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, com foro em Brasília, Capital da República, e sede no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 01, Bloco L, Número 17, Sala 1114, 11º andar, Brasília, CEP 70301-000 e Sub Sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo á Av. Pedro Severino Junior, 366, sala 33, Vila Guarani, com jurisdição em todo o território nacional e duração indeterminada, rege-se por seu Programa e pelo presente Estatuto e Manifesto.
Artigo 2º – O PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, fiel às proclamações de seu manifesto, pugnará sempre pela reestruturação da autoridade e da competência, em todas as instituições e em todos os níveis, pelo primado da lei, da Ordem e da Justiça em todas as suas formas e possibilidades, pelos respeitos aos direitos humanos, pela livre manifestação do pensamento e pela construção de uma sociedade justa e pluralista.

O PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA tem compromisso integral:

a) A REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL;

Com o desrespeito à lei, instala-se a desordem, tornando-se impossível, à ausência de ordem, o desenvolvimento de qualquer atividade produtiva. Nunca podemos deixar que o Brasil vivesse em nosso tempo o pior, se a análise for feita em termos de alguns parâmetros como economia, educação e saúde o país vem mergulhando, na última década, em um processo de indefinição política onde é notória a ausência de autoridade em tudo aquilo que se faz ou que se planeja fazer. O País está à beira do caos. A ação de qualquer grupamento social – de uma escola, de um hospital, de uma empresa, enfim, de qualquer organização dentro da sociedade – e, em última análise, o reflexo do que se passa no vértice da pirâmide social, ou seja, no Governo.

Todo poder existe para ser efetivamente exercido. E convivemos todos nós, neste País, com uma absoluta crise de autoridade diante dos acontecimentos que têm chocado a nação nos últimos tempos, alguns até com repercussão internacional, todos divulgados à farta pela imprensa. Procuram-se e não se encontram os responsáveis diretos pelos fatos. A responsabilidade se dilui como está diluída a autoridade. A desordem tornou-se regra no pais – desordem política, desordem administrativa, desordem econômico-financeira, desordem moral. O estado de absoluta desordem em que vive o país se encontra, bem como o mau exemplo que chega a sociedade vindo do poder constituído, estimulam o que de pior existe no ser humano – a ganância, a corrupção, a necessidade de ganho fácil, a desonestidade – criando uma sociedade onde impera o ódio, a violência, a desconfiança, a não cooperação, enfim, criando não apenas uma sociedade onde existe a natural luta de classes, mas, isto sim, um bando desordenado onde cada um, desesperadamente, decide lutar pelos seus próprios interesses numa corrida desenfreada de salve-se quem puder um lutando contra o outro, sem nenhuma perspectiva, sem nada a ser divisado no horizonte, uma vez que tudo aponta numa direção só – de uma desordem maior.

Do jeito em que estamos, como um navio sem rumo, soprados pelos ventos do neoliberalismo econômico, cada entregue à sua própria sorte, não chegaremos a lugar nenhum, a não ser que a sociedade como um todo, se una em torno de uma ideia central, para que possamos emergir do fundo do oceano de inópia cultural, em que todos nós estamos mergulhados, para uma situação de ordem, com justiça social, ordem que não será eterna, porém que, ao concluir o seu ciclo, nos deixará em um patamar mais elevado da condição humana.

URGE RESTABELECER A ORDEM NO PAÍS, ESSE É NOSSO MAIOR COMPROMISSO COM A SOCIEDADE.

b) MENOS IMPOSTOS E MAIS EMPREGOS;

Nenhuma das camadas, nenhum dos grupamentos sociais do País é diretamente culpado do que está ocorrendo. Os empresários têm sido apontados como os responsáveis diretos pelo sofrimento da classe trabalhadora. No entanto, eles têm frequentemente os preços de seus produtos e serviços, pelo menos do ponto de vista teórico, limitados, controlados e vigiados. E, ao mesmo tempo em que pagam salários, são tributados proporcionalmente a sua folha de pagamento de forma as mais variadas, fazendo crescer, na mesma razão, a arrecadação dos órgãos governamentais, exaurindo, desta forma, a capacidade de acumulações de capital e, com isso inviabilizando os investimentos. Muitos empresários já reconheceram, através da imprensa, que não são os salários que representam os maiores custos de suas empresas.

Esta é a razão principal por que a atividade empresarial está cedendo o lugar para a atividade especulativa. Não há mais estímulo para nenhuma atividade produtiva no País. As empresas pagam impostos elevadíssimos, e o governo, que os arrecada, só estimula as aplicações a curtíssimo prazo, que remunera o capital improdutivo e esquece o trabalho, prejudicando a sociedade como um todo.

Se, por um lado, os empresários não se sentem seguros para investir e aguardam, a cada instante, uma nova mudança na regra do jogo, o trabalhador assalariado, por sua vez, encontra-se em situação infinitamente pior – vendo sua remuneração ser progressivamente, em valor real, cada vez mais reduzida, a população trabalhadora, particularmente a de baixa renda, torna-se mais e mais empobrecida, seu trabalho não dá retorno financeiro nem social adequado, seu padrão de vida cai continua e inexoravelmente e ela apela para o único instrumento legal, constitucional, de que agora dispõe: a greve.

A greve é um direito inalienável do trabalhador, respaldado, inclusive pela Constituição. Mas ela é um remédio amargo que só deve ser usado em casos extremos. Greves, como estas a que todos vimos assistindo, paralisando, por exemplo, atividades de educação e de saúde durante meses, podem servir a tudo, podem servir até como instrumento político, menos ao fim básico para o qual foram deflagradas. E assim se chega a um paradoxo curioso. Como quase todas as categorias, reivindicando suas pretensões, só conseguem ser ouvidas, atualmente, através do instrumento de greve – democrático constitucional -, a cada mês, às vezes a cada semana e, por vezes, mais de uma vez por semana, o povo é surpreendido pela paralisação de um dos Serviços de que depende para sobreviver – sucedem-se as greves dos aeroviários, dos aeronautas, dos bancários, dos rodoviários, dos ferroviários, dos metroviários, dos garis, dos professores, dos médicos, dos coveiros, etc.

É FUNDAMENTAL ESTIMULAR A ATIVIDADE PRODUTIVA NO PAÍS, MENOS IMPOSTOS E MAIOR GERAÇÃO DE EMPREGOS.

c) DISTRIBUIÇÃO DE RENDA;

Não há dúvida que a distribuição de renda, em nosso País, é de impressionar qualquer cidadão com um mínimo de formação humanística o chamado piso salarial, calculado para todo o Brasil, não permite suprir um indivíduo quanto mais uma família, em qualquer ponto do território nacional, com as necessidades básicas a que um ser humano tem direito para uma sobrevivência digna. E isso para uma pessoa que trabalha, produz e paga INSS – compulsoriamente. A não correspondência entre o trabalho realizado e a remuneração exigida para as condições mínimas de sobrevivência abre as comportas para a torrente da economia marginal, da contravenção e do crime.

Não há estímulo para o trabalho sério e honesto. Acresce ainda o fato de ser cada vez menor o mercado consumidor interno, face ao estrangulamento do poder aquisitivo da classe assalariada, que produz e vê esvair-se o produto do seu trabalho no comércio exterior, considerado indispensável para a nação, e que serve, em tempos atuais, somente para pagar os juros da divida externa. O trabalhador no Brasil e um escravo que não tem acesso ao resultado do seu próprio trabalho. Além disso, as distorções na esfera salarial dos brasileiros, particularmente no Serviço Público, são deveras preocupantes. Enquanto a maior parte da população, constituída de profissionais de nível de instrução de primeiro e segundo grau, sem formação técnica especializada, ganha entre um e cinco salários mínimos, os detentores do poder, principalmente aos políticos eleitos – classe privilegiada – recebem.

Remunerações que chegam a 100 vezes o piso salarial do pais. E isso aliado a um sem-número de vantagens, como, inclusive, o uso de carro oficial – para quê? Ao que nos conste, apenas diretores de grandes empresas, recebem estipêndios dessa monta. Nem os cidadãos diplomados – médicos, engenheiros, advogados, etc. – após longos cursos universitários e de pós-graduação, e efetivados na União mediante concurso, chegam a esse patamar. Nem os oficiais-generais após um quarto de século de serviço ativo nas Forcas Armadas.

HÁ QUE SE REVERTER ESSE QUADRO, O PISO SALARIAL TEM QUE SER A IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA SUPRIR UMA FAMÍLIA COM O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE – O DIREITO A UM TETO, À ALIMENTAÇÃO, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E AO VESTUÁRIO.

d) A CHAGA SOCIAL;

Por outro lado, um problema que assume, em tempos atuais, proporções gigantescas é o do menor abandonado. Cresce, dia a dia, o número de crianças, de todas as idades, nas ruas, pedindo esmolas, vendendo balas, revirando latas de lixo, cheirando cola, furtando e, no final da linha, praticando assaltos à mão armada. Egressos de famílias onde campeia a miséria, situação em que saciar a fome é o imperativo categórico, essas crianças, hoje em número de milhões no País, formam uma tuba que se movimenta ora em pequenos grupos, ora em bandos, caminhando, passo a passo, para ser integrada no grande círculo do crime organizado. Mais um grupo social, de vítima, passa a algoz.
O ódio acirrado contra a sociedade cujos filhos têm casa, comida, vestuário, educação e lazer vão transformá-las, cedo ou tarde, em delinquentes perigosíssimos que matarão por um relógio ou uma pulseira. Reconhecemos que a situação de um problema dessa ordem implica um esforço estremo dos dirigentes e de toda a sociedade no sentido de resgatar essa dívida social, que é de todo povo brasileiro. O Brasil só é acordado, sacudido, através dos noticiários da imprensa, pelos problemas agudos – enchentes, desmoronamentos etc. – O menor abandonado, com todo o sofrimento e a tristeza que o acompanham, é um problema crônico do País.

É PRECISO UNIR TODA A SOCIEDADE – ACORDÁ-LA COM UM BRADO FORTE PARA DEFLAGRAR UM PROCESSO VISANDO A ACABAR COM ESSA CHAGA SOCIAL

e) REFORMA AGRÁRIA;

Distanciado, até certo ponto, dos pequenos benefícios sociais a duro-penas conseguidos pelos trabalhadores das grandes cidades, está o homem do campo, o trabalhador rural. A reforma agrária é um antigo anseio da população rural do País. Ela é um instrumento básico para a fixação do homem no campo e para evitar o êxodo rural, com o consequente superpovoamento das grandes cidades, que se tornam megalópoles não mais administráveis. E, curiosamente, se é indiscutível a testificarão do crescimento do setor agrícola no Brasil, apesar disso é fato notório que se assiste, permanentemente, a migração do homem do campo para a metrópole, em busca de condições de sobrevivência, uma vez que, no campo, sua condição de vida continua sendo medieval.

SÓ UMA MUDANÇA GERAL NO PLANO DE DIREÇÃO POLÍTICA DO PAÍS PODERÁ PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RESOLVER O PROBLEMA CRÔNICO DA REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL.

f) EDUCAÇÃO;

A educação, esteio de uma sociedade de jovens, chegou a níveis críticos, inaceitáveis frente aos recursos gigantescos que são mobilizados pelo erário público, para outros fins. E a falha no processo educacional é visível em todos os escalões – do primeiro grau à universidade. Neste particular, no cenário de onde podem ser pinçados diversos aspectos da educação, vale ressaltar o que vem acontecendo com a língua Pátria. Triste a condição a que chegou o vernáculo, que num processo de deterioração progressiva, vem sendo relegado à condição de um problema sem nenhuma importância em todos os meios. Fala-se muito mal no Brasil. E escreve-se pior. Raro é o periódico onde, a cada caderno e, às vezes, a cada página, não podem ser assinalados erros imperdoáveis na escrita da nossa própria língua. E como, em quase todos os lugares, nos jornais, no rádio, na televisão, nos avisos colocados nas ruas pelo Governo, nos impressos em geral, particulares e de órgãos públicos, quase sempre há erros de sintaxe e até de ortografia.

É impossível a qualquer cidadão que não tenha tido uma educação esmerada no que concerne o Português saber se está diante do certo ou do errado, uma vez que, no seu espírito, ambos se confundem. De tanto ver repetidos erros, os brasileiros com eles se habitua, incorpora-os e passa a defendê-los como fossem prioridade sua, afastando-se, cada vez mais, das formas genuínas de falar e escrever, e perdendo aquilo que, mais que qualquer outro traço cultural, a língua lhe confere – a sua identidade como cidadão. A língua é o maior de todos os patrimônios de um povo. Desrespeitá-la é desrespeitar a própria nacionalidade.

O desrespeito à língua caminha junto com o desrespeito às outras instituições do país. É mais um exemplo de deterioração da sociedade. Pode parecer que se está exigindo, de certa forma, que o povo tenha erudição na língua portuguesa, mas não é essa a questão. É de ser exigido, isto sim, o mínimo de conhecimento do vernáculo, mínimo que, outrora, era ministrado nos cursos primário e secundário. Mas hoje, infelizmente o ensino de 1° e 2° grau não atende mais a essa finalidade. Como tudo o mais no Brasil, a correção da linguagem não tem nenhuma importância. Nada tem importância.

É PRECISO QUE SEJA FEITA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, UMA REFORMA DE BASE NA EDUCAÇÃO DO PAÍS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO, DE FATO, DE UM PROGRAMA CURRICULAR MÍNIMO PELOS DOCENTES EM TODOS OS NÍVEIS.

g) SAÚDE;

A Saúde no pais chegou a uma situação deplorável. Não existe, no sentido estrito do termo, medicina preventiva no Brasil. São assustadores os índices de recrudescimento de certas endemias que deveriam estar de há muito, der riscadas do território nacional. A assistência médica, que deveria ser prestada pelo Governo em retribuição aquilo que é arrecadado compulsoriamente de todos os trabalhadores, é pouco eficaz. Ao lado de alguns grandes hospitais, com aparelhagem moderníssima, sofisticadas e caríssimas, que competem com grandes centros médicos de países desenvolvidos, está unidade assistencial totalmente desprovida dos mínimos recursos básicos necessários e indispensáveis para a assistência médica primária da grande maioria da população brasileira. As condições de trabalho dos profissionais de saúde, no Brasil, quando o observador se afasta dos grandes hospitais – e mesmo em alguns deles – são precaríssimas. Não se pode dizer que faltam todos os recursos ao mesmo tempo. Mas, numa observação honesta, sequencial, falta, simplesmente, tudo. E falta, também, coragem, da maioria dos dirigentes, para vir a público e reconhecer essas verdades, que são meridianas para toda a população. Só não são claras para os governantes.

INVESTIMENTO EM TODAS AS ÁREAS VOLTADAS À SAÚDE, DESDE SALÁRIOS DIGNOS E INFRAESTRUTURA PÚBLICA.

h) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;

Como não há ninguém responsável por nada que acontece no País, a crise é atribuída ora a um, ora a outro segmento da sociedade e, nos últimos tempos, um ataque acirrado tem sido feito a classe dos funcionários públicos. Não há dúvida que a máquina administrativa do Governo é gigantesca, ineficiente, disforme, desarticulada e emperrada. Toda falha dessa máquina é atribuída ao funcionário público. Mas ele é, também muitas vezes, um funcionário mal pago. E não lhe cabe à responsabilidade global por todos os adjetivos que possam ser imputados a máquina. Ela não nasceu por geração espontânea. Foi, pouco a pouco, sendo criada, educada, cultivada num ambiente geral de favoritismo, com o exemplo vindo de cima, e se encontra, atualmente, tão viciada, que somente uma ampla reforma administrativa poderá fazê-la funcionar de modo harmônico, sem redundâncias, e torná-la proficiente, Os funcionários públicos, atualmente em descrédito como os médicos, os professores, os motoristas, enfim, como qualquer classe de trabalhadores no País – não são mais respeitados, mas poderão voltar a sê-lo, desde que se tornem motivados, desde que a sociedade toda se una em torno de uma ideia central, de reedificação do país.
Os militares estiveram governando a nação desde 1964 até 1985. Foram duas décadas sobre as quais muito já foi dito e escrito, sendo, hoje, axiomático que não foi um período de felicidade para o povo brasileiro. Mas o poder já foi devolvido às autoridades legalmente constituídas para exercê-lo. E, se elas não o exercem, desta vez, pelo menos, a culpa não é dos militares.

É COMPROMISSO RESTABELECER OS DEVIDOS SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

i) DÍVIDA EXTERNA E DÍVIDA INTERNA;

URGE QUE O BRASIL SEJA DIRIGIDO POR UMA VONTADE FIRME, RESPALDADA PELO APOIO DE TODA A SOCIEDADE, CAPAZ DE ESTABELECER UMA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA EM NÍVEIS TOLERÁVEIS PARA O PAÍS, E REDUZIR A DÍVIDA INTERNA EM FUNÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA EFICIENTE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E DE UMA ADEQUADA E JUSTA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL.

j) A QUESTÃO ECOLÓGICA

Mas do que em qualquer outra época, o homem tem voltado sua atenção, nos últimos anos, para a sua própria casa a natureza. Na Europa, nos Estados Unidos e, mais recentemente, no nosso País, a preocupação com as questões ecológicas têm assumido tanta importância que já foram criados órgãos especiais do Governo destinados ao exame desse tema. Ao lado da poluição dos grandes centros urbanos, das secas do Nordeste e de outras questões do meio-ambiente nacional, reveste-se da maior importância, atualmente, o problema especifico do Governo destinado ao exame desse tema. Para a análise de todos os aspectos a considerar na solução desses problemas, não se deve prescindir da ajuda de outros países. Mas, em qualquer que seja o caso, sob nenhuma hipótese poderá ser ferida a soberania nacional.

O BRASIL É IMENSO, É UM PAÍS-CONTINENTE, MAS O QUE FAZER COM SUAS MATAS E SEUS RIOS São DECISÃO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO POVO BRASILEIRO.

k) OS JOVENS E O FUTURO DO PAÍS;

Nesse contexto, do naufrágio de todo o sistema político-administrativo-econômico do pais, quais a perspectiva que entreve um jovem, um adolescente, ao planejar sua vida? Convivendo, dia a dia, com os editoriais da imprensa, que, livre, finalmente, noticia a avalanche de inconsequências que se derrama sobre a sociedade, vendo crescer o valor da iniquidade, vendo estiolar-se, pouco a pouco, o valor do trabalho produtivo, os jovens constituem uma geração marcada por uma época de desesperança, que necessita, com urgência, de um exemplo político que possa neles reascender a chama da cidadania, do civismo e da confiança na Pátria.

Existe um hiato extraordinário entre o discurso dos dirigentes, em qualquer escalão do poder – de um país próspero, de órgãos hierarquizados e poderosos, com ministérios e secretarias voltadas para o bem comum – e a realidade objetiva, de uma população despojada, na prática, de seus direitos mais elementares em uma sociedade livre, ou seja, o direito a educação e a saúde e, para uma grande parte dela, o direito a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade a que faz jus a criatura humana.

Já é tempo que surja uma NOVA POLÍTICA, voltada, realmente, para a sociedade que pretende representar e não dela desligada, lutando, apenas, os seus elementos entre si, numa ultrajante troca de favores, que visam, sempre e exclusivamente, a manutenção dos seus privilégios, enquanto a comunidade assiste, com tristeza, ao desvanecimento dos seus próprios sonhos de construção de uma sociedade livre que pode caminhar para o futuro.

CAPITULO II – Da Filiação ao PRONA:

Artigo 3º – Podem filiar-se ao PRONA todos os brasileiros, eleitor, em pleno gozo de seus direitos políticos maiores de 16 anos, que conscientemente concordem com o Programa e com o presente Estatuto, e que queiram reestruturar junta a Ordem Nacional. Poderá nele inscrever-se e ser admitido pelo Diretório Municipal do seu domicílio eleitoral ou, na falta deste, pelo correspondente Diretório Regional ou, ainda, pelo Diretório Nacional.
§ 1º – Onde não houver Diretório Municipal organizado, o interessado poderá também inscrever-se junto à Comissão Provisória, designada nos termos da lei.
Art. 4º – O cancelamento da filiação partidária ocorrerá automaticamente nos seguintes casos
I – morte;
II – perda dos direitos políticos;
III – expulsão.
Art. 5º – O filiado poderá desligar-se por sua livre e espontânea vontade, a qualquer momento, do PRONA, mediante uma comunicação escrita à Comissão Executiva, da qual remeterá uma cópia ao Juiz Eleitoral da Zona.

CAPÍTULO III – Dos direitos e deveres dos Filiados

Art. 6º. – Todo e qualquer eleitor filiado ao PRONA tem os seguintes direitos:
I – votar e ser votado nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença,
II – apresentar, por escrito, sua opinião sobre qualquer assunto de interesse do Partido, seja uma denúncia, urna reclamação ou mesmo uma proposição nova.
Art. 7º – Todo e qualquer eleitor filiado ao PRONA tem os seguintes deveres:
I – participar ativamente da vida partidária, assistindo às reuniões do Partido, divulgando o seu conteúdo programático, lutando, sempre, pelos ideais de reestruturação da ordem nacional;
II – contribuir pecuniariamente para os gastos do Partido, nos moldes que preceitua o art. 56, alínea ‘c’, deste Estatuto.

TITULO II Dos órgãos do Partido

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 8° – Integram o PRONA os seguintes órgãos:
I – de deliberação: as Convenções Municipais, as Convenções Regionais e a Convenção Nacional;
II – de direção e ação: os Diretórios Distritais, os Diretórios Municipais, os Diretórios Regionais e o Diretório Nacional;
III – de ação parlamentar: as Bancadas;
IV- de cooperação: os Conselhos Fiscais e de Ética Partidária, e outros órgãos que venham a ser criados por deliberação da Convenção Nacional.
Art. 9° – A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido.
Art. 10 – A unidade orgânica e fundamental do Partido é a sua Seção Municipal.
§ único – Os Diretórios Distritais, não sujeitos o registro na Justiça Eleitoral, serão criados e organizados pelos Diretórios Municipais.
Art. 11 – Quaisquer filiados devidamente inscritos poderão ocupar funções executivas nos Diretórios do Partido.
Art. 12 – Integrarão as Bancadas do Partido os filiados eleitos sob a sua legenda para o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembleias legislativas e as Câmaras Municipais.
§ 1° – As Bancadas elegerão suas lideranças conforme as normas fixadas pelas Casas Legislativas a que pertencem, nos seus respectivos regimentos internos.
§ 2° – A ação política exercida pelas Bancadas do Partido será pautada pela observância e defesa do seu programa e pelas diretrizes estabelecidas pelos órgãos partidários correspondentes.
§ 3° – A representação das Bancadas perante os órgãos partidários cabe aos líderes das respectivas Casas Legislativas.
§ 4° – Para examinar um assunto expressamente definida, as Bancadas podem, pela maioria de seus membros e por intermédio das lideranças, requerer a convocação de qualquer órgão de direção partidária, no grau que lhes corresponde.

CAPÍTULO III – Das Disposições Comuns às Convenções

Art. 13 – A convocação das Convenções será feita:
I – Pelas Comissões Executivas dos Diretórios Municipais e Regionais, para as respectivas Convenções Municipais e Regionais, e pela Comissão Executiva do Diretório Nacional, para a Convenção Nacional;
II – Pela Comissão Executiva Regional, para as Convenções Municipais em municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes.
III – Pela Comissão Diretora Municipal Provisória e pela Comissão Diretora Regional Provisória, respectivamente, para as convenções municipais e regionais nos municípios e estados onde não exista ainda Diretório Municipal ou Regional definitivamente organizado.
Art. 14 – Na convocação das Convenções serão observadas as seguintes disposições:
a) – Publicação de edital na Imprensa Oficial ou, em sua falta, na imprensa local ou, na ausência desta última, mediante a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, constando no edital a respectiva ordem do dia — as matérias a serem apreciadas e votadas;
b) – convocação com antecedência mínima de 8 (oito) dias;
c) – notificação pessoal, sempre que possível, dos filiados que tenham direito a voto, no mesmo prazo;
d) – indicação, no edital ou na notificação pessoal, do lugar e dia em que será realizada a Convenção, bem como do horário de inicio e término dos trabalhos.
Art. 15 – As Convenções do Partido poderão ser realizadas em qualquer data no decorrer do ano, em qual dia da semana, no intervalo entre as 09 (nove) o as 17 (dezessete) horas, com início a término fixado previamente o constatado de Convocação, devendo ter a mínima de 2 (duas) horas.
Art. 16 – As Convenções podem ser instaladas com qualquer número de convencionais.
I – Qualquer votação somente poderá ser realizada com a presença de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos membros filiados com direito a voto.
II – A Convenção delibera com a maioria absoluta dos presentes.
Art. 17 – O Presidente do Diretório Nacional, Regional ou Municipal deverá presidir a respectiva Convenção.
Art. 18 – Na ausência de urna Presidente de Diretório Regional ou Municipal, o Presidente do Diretório Nacional poderá presidir qualquer Convenção ou designar um filiado para fazê-lo.
Art. 1 9 – Somente poderão participar das Convenções os filiados ao Partido que nele tenham sido admitidos até 15 (quinze) dias antes da data da sua realização.
Art. 20 – Nas Convenções Partidárias destinadas à eleição dos respectivos Diretórios, o voto será sempre direto e secreto, sendo proibido o voto por procuração e permitido a voto cumulativo.
§ único – Entende-se por voto cumulativo aquele de um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo.
Art. 21 – Os Livros de Atas do PRONA no nível municipal, regional e nacional serão abertos e rubricados, respectivamente, pelo Presidente da Comissão Executiva Municipal, Presidente da Comissão Executiva Regional e pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.
§ 1° – O Livro de Atas do PRONA de um Município conterá todas as Atas das Convenções e das Reuniões do Diretório Municipal e da Comissão Executiva Municipal. Se ainda não existir a Comissão Executiva Municipal, no livra serão transcritas, além das Atas das Convenções, as Atas das Reuniões da Comissão Diretora Municipal Provisória;
§ 2° – No nível regional, existirão dois livros de Atas do PRONA: um livro para as Atas das Convenções Regionais e das Reuniões do Diretório Regional; e outro, para as Atas das Reuniões da Comissão Executiva Regional. No Estado em que ainda não existir a Comissão Executiva Regional, no segundo livro será transcritas as Atas das Reuniões da Comissão Diretora Regional Provisória;
§ 3° – No nível nacional, existirão dois Livros de Atas do PRONA: um livro para as Atas das Convenções Nacionais e das Reuniões do Diretório Nacional; e outro, para as Atas das Reuniões da Comissão Executiva Nacional.
Art. 22 – As Atas das Convenções devem iniciar-se com uma lista de Presença dos convencionais, que deve constar no próprio livro, antecedendo a Ata.
Art. 23 – Encerrada a Convenção, assinam a Ata o presidente, o secretário e os convencionais que assim desejarem.
Art. 24 – Nas convenções para a eleição de diretórios, as chapas que concorrerão devem ser encaminhadas ao presidente da Comissão Executiva (municipal, regional ou nacional), com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo ser o pedido de registro de uma chapa assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) dos filiados com direito a voto.
Art. 25 – Os membros da chapa assinarão uma Declaração de Consentimento, na qual declaram que estão de acordo com a indicação de seus nomes para integrar o Diretório,
Declaração essa que deverá ser encaminhada ao presidente da Comissão Executiva (municipal, regional ou nacional) até, no mais tardar, 10 (dez) dias antes da Convenção.

TÍTULO III – Da Organização do Partido no Nível Nacional
Dos órgãos Nacionais

Art. 26 – São órgãos Nacionais:
I – a Convenção Nacional;
II – o Diretório Nacional;
III – a Comissão Executiva Nacional;
IV – a Bancada de Parlamentares;
V – o Conselho Fiscal;
VI- o Conselho de Ética Partidária.

CAPÍTULO II – Da Convenção Nacional

Art. 27 – A Convenção para a eleição do Diretório Nacional será realizada na Capital da República, ou em local previamente designado pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 28 – A Convenção Nacional é constituída:
I – dos membros do Diretório Nacional;
II. – dos delegados dos Estados e Territórios;
II. – dos representantes do Partido no Congresso Nacional.
Art. 29 – A Convenção Nacional, convocada e presidida em conformidade com os artigos 12, § 4º, 13,14 e 17 do presente Estatuto, são competentes para:
I – eleger os membros do Diretório Nacional e os seus suplentes;
II – discutir e deliberar sobre as alterações do Estatuto e do Programa do Partido se foram cumpridas todas as determinações legais pertinentes;
III – escolher os candidatos do Partido à Presidência e a Vice-Presidência da República;
IV – estabelecer as linhas de ação política a serem observadas por todos os órgãos e filiadas ao Partido, bem como as diretrizes da atuação dos seus representantes eleitos, em todos os níveis;
V – apreciar e pronunciar-se sobre os assuntos políticos de âmbito ou de interesse nacional;
Vi – estabelecer orientação geral e apreciar as questões pertinentes ao patrimônio do Partido;
VII- apreciar e pronunciar-se sobre os recursos das decisões do Diretório Nacional;
VIII – eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética Partidária no nível
Art. 30 – A Convenção Nacional reunir-se-á, ordinariamente, nas datas estabelecidas pelo Diretório Nacional, para os fins previstos no artigo anterior, e extraordinariamente quando qualquer outra matéria, pela sua magnitude ou disposição legal, tenha que ser apreciada.

CAPÍTULO III – Do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional

Art. 31 – O Diretório Nacional será constituído de até 71 (setenta e um) membros eleitos pela Convenção Nacional, podendo estar incluídas, nesse número, os líderes do Partido no Senado e na Câmara dos Deputados, 01 (um) membro se eleito de cada seção partidária regional e, sempre que possível representante de categorias profissionais.
§ 1° – o número dos futuros membros do Diretório Nacional será fixado pelo próprio Diretório até 30 (trinta) dias antes da Convenção Nacional do Partido.
§ 2° – Os membros do Diretório Nacional são automaticamente empossados com a proclamação dos resultados da Convenção.
§ 3º – O Diretório Nacional delibera com a presença da maioria absoluta dos presentes.
§ 4° – O mandato dos membros do Diretório Nacional será fixado pela Convenção Nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Executiva Nacional.
§ 5° – Eleito e empossado o Diretório, ele será convocado pelo Presidente da Convenção que o elegeu para, no prazo máximo de cinco (cinco) dias, escolher a Comissão Executiva Nacional e seus suplentes.
Art. 32 – É competência do Diretório Nacional
I – eleger a Comissão Executiva Nacional e seus suplentes:
II – estabelecer as linhas de ação política dos seus representantes nas Casas Legislativas;
III – julgar, em grau de recurso, atos ou decisões de quaisquer órgãos do Partido;
IV – nos casos de indisciplina partidária, após investigação realizada pelo Conselho de Ética Partidária Nacional, aplicar as medidas disciplinares cabíveis na forma da lei, aos filiados e aos órgãos partidários;
V – aprovar o orçamento e o balanço anual;
VI – manter a escrituração das receitas e despesas do Partido na forma adequada;
§ 1° – As reuniões do Diretório Nacional serão feitas, em caráter ordinário, sem necessidade de convocação, 1 (uma) vez por ano, em data, hora e local definidas por ocasião de sua posse.
§ 2° – Em caráter extraordinário, o Diretório Nacional se reunirá, quando necessário, mediante convocação da Comissão Executiva Nacional.
Art. 33 – A Comissão Executiva Nacional será eleita pelo Diretório Nacional, tendo a seguinte constituição: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um conselheiro de Ética, 1º e 2º Tesoureiro, um Delegado nacional, uma Secretaria Mulher, um Conselheiro Fiscal, um Secretário de Comunicação, um Secretario formação política, um Secretario de relações institucionais, um Secretário conselho de ética, 1º, 2º e 3º suplentes.
§ 1° – Juntamente com os membros da Comissão Executiva Nacional serão escolhidos suplentes, que substituirão os membros da Comissão Executiva Nacional nos casos de impedimento ou vaga.
Art. 34 – É competência da Comissão Executiva Nacional:
I – convocar a Convenção Nacional;
II – convocar as reuniões do Diretório Nacional;
III – gerir administrativamente o Partido;
IV- promover o registro dos candidatos do Partido à Presidência e à Vice-Presidência da República;
V – executar as deliberações do Diretório Nacional;
VI – elaborar o orçamento anual e o balanço financeiro.
VII – promover o registro e as anotações do Partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral;
VIII – designar os delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral;
IX – dirigir as atividades do Partido em âmbito Nacional.
§ 1° – As reuniões da Comissão Executiva Nacional se farão, em caráter ordinário, no mínimo uma vez a cada 3 (três) meses e, em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário.
§ 2° – Por interesse político, as reuniões da Comissão Executiva Nacional poderão ser feitas em sedes regionais ou até municipais do Partido.

CAPÍTULO IV – Do Conselho Fiscal Nacional

Art. 35 – É competência do Conselho Fiscal Nacional:
I – zelar pela boa qualidade dos registros contábeis do Partido, pertinentes ao seu patrimônio e às suas finanças, examinando-os quanto ao apuro técnico, à fidelidade aos fatos e quanto à obediência às disposições legais, emitindo pareceres e recomendações;
II – fiscalizar a execução do orçamento anual e a gestão das finanças do Partido.
§ 1° – As reuniões do Conselho Fiscal Nacional se realizarão, em caráter ordinário, 1 (uma) vez por ano e, em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário.
§ 2° – A representação do Conselho Fiscal Nacional, sempre que convocado pelo Diretório Nacional ou pela Comissão Executiva Nacional será exercido pelo Presidente, que será eleito pelos membros efetivos do Conselho.
§ 3° – O Conselho Fiscal Nacional é formado de 1 (um) membro efetivos e 1 (um) suplente eleito pela Convenção Nacional.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho Fiscal Nacional será fixado pela Convenção Nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Executiva Nacional.
Art. 36 – Poderá ser instalado em cada região o município em que houver Diretório do Partido, com iguais funções e responsabilidades, Conselhos Fiscais com competência nos respectivos – âmbitos regional e municipal, compostos de 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, que serão eleitas pelas respectivas Convenções, com mandatos fixados pejas mesmas Convenções.

CAPÍTULO V – Do Conselho de Ética Partidária Nacional

Art. 37 – O Conselho de Ética Partidária Nacional define e informa o pensamento do Partido sobre todas as questões de ética, conduta política e comportamento.
§ 1° – O Conselho de Ética Partidária Nacional é composta de 1 (um) membro efetivos e 1 (um) suplente.
§ 2° – O mandato dos membros do Conselho de Ética Partidária Nacional será fixado pela convenção nacional que o elegeu, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Executiva Nacional;
§ 3° – A representação do Conselho de Ética Partidária Nacional, sempre que convocado pelo Diretório Nacional ou pela Comissão Executiva Nacional será exercido pelo Presidente, sendo este eleito pelos membros efetivos do Conselho.
§ 4° – O Conselho de Ética Partidária Nacional é responsável pela elaboração do Código de Ética Partidária, que deve ser submetido, para aprovação, ao Diretório Nacional.
Art. 38 – Em âmbito regional e municipal, e corri as mesmas atribuições do Conselho de Ética Partidária Nacional, poderá ser instalado o Conselho de Ética Partidária pelas Convenções Regional e Municipal respectivamente, formado por 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes eleitos pelas referidas Convenções, com mandato fixado pelas mesmas Convenções.

TÍTULO IV – Da organização do Partido no Nível Regional

CAPÍTULO I – Dos órgãos Regionais

Art. 39 – São órgãos regionais do Partido:
I – A Convenção Regional;
II – O Diretório Regional;
III – A Comissão Executiva Regional;
IV- A Bancada de Parlamentares;
V- O Conselho Fiscal Regional;
VI – O Conselho de Ética Partidária Regional

CAPÍTULO II – Da Convenção Regional

Art. 40 – A Convenção Regional é constituída:
I – Dos membros do Diretório Regional;
II – Dos Delegados dos Diretórios Municipais;
III – Dos representantes do Partido no Senado Federal e na Câmara dos Deputados com domicílio no estado da Convenção;
IV – Dos representantes do Partido na Assembleia Legislativa.
Art. 41 – A Convenção Regional, convocada e presidida em conformidade com os artigos 12 § 4º, 13,14, 17 e 18 do presente Estatuto, tem competência para:
I – Eleger os membros do Diretório Regional e seus suplentes, bem corno os delegados à Convenção Nacional e seus suplentes;
II – Escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos na esfera estadual, de acordo com as normas da Justiça Eleitoral;
III – Definir as linhas de ação política a serem observadas no âmbito regional e as diretrizes de atuação das respectivas Bancadas, de modo que não colidam com as que forem fixadas pela Convenção Nacional e pelo Diretório Nacional;
IV – Apreciar a pronunciar-se sobre os recursos das decisões do Diretório Nacional.
VI – Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética Partidária no nível regional;
VII – Apreciar e pronunciar-se sobre os recursos das decisões do Diretório Regional.
Art. 42 – A Convenção Regional poderá reunir-se em caráter ordinário, para os fins previstos no artigo anterior, e extraordinariamente, quando qualquer outra matéria tiver que ser apreciada, sempre na forma da lei.

CAPÍTULO III – Do Diretório Regional e da Comissão Executiva Regional

Art. 43 – O Diretório Regional, eleito na Convenção Regional e considerado empossado com a proclamação do resultado, constituído de no máximo 45 (quarenta e cinco) membros, estando aí incluídos os líderes do Partido na Assembleia Legislativa, deverá escolher, dentro de 5 (cinco) dias, a Comissão Executiva Regional.
§ 1° – O mandato dos membros do Diretório Regional será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Executiva Nacional.
§ 2° – O número dos futuros membros do Diretório Regional será fixado pelo próprio Diretório até 30 (trinta) dias antes da Convenção Regional.
§ 3° – Os Diretórios Regionais fixarão, até 30 (trinta) dias antes das Convenções Municipais, o número dos membros dos Diretórios Municipais, respeitando o limite máximo de 45 (quarenta e cinco), inclusive o lideres da Câmara Municipal, comunicando a decisão imediatamente àqueles e à Justiça Eleitoral.
Art. 44 – É competência do Diretório Regional:
I – Eleger a Comissão Executiva Regional e seus suplentes;
II – Designar Delegados junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
III – Dirigir as atividades do Partido em âmbito regional, sempre em consonância com as diretrizes traçadas pela orientação nacional;
IV – Estabelecer as linhas de ação política dos seus representantes na Assembleia Legislativa, sempre de acordo com a orientação nacional;
V – Aplicar sanções disciplinares aos filiados sob sua jurisdição, nos casos de indisciplina partidária, na forma da lei;
VI – Manter a escrituração das receitas e despesas do Partido na forma adequada;
VII- Julgar os recursos contra as decisões da Comissão Executiva Regional;
VIII – Aprovar o orçamento e o balanço anual.
§ 1° – As reuniões do Diretório Regional serão feitas, em caráter ordinário, sem necessidade de convocação, 1 (uma) vez por ano, em data, hora e locais definidos por ocasião de sua posse.
§ 2° – Em caráter extraordinário, o Diretório Regional se reunirá, quando necessária, mediante convocação da Comissão Executiva Regional.
§ 3° – Naqueles Estados onde ainda não existir Diretório Regional organizado, exigir-se-á que pelo menos 10% (dez por cento) do total de municípios já esteja com Diretório Municipal organizado, para a realização da Convenção Regional que elegerá o Diretório Regional.
Art. 45 – A Comissão Executiva Regional será eleita pelo Diretório Regional, tendo a seguinte constituição: um Presidente, e um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário Regional, um Tesoureiro, o líder da bancada na Assembleia Legislativa e dois vogais.
Art. 46 – É competência da Comissão Executiva Regional:
I – Convocar a Convenção Regional;
II – Convocar as reuniões do Diretório Regional;
III – Elaborar o orçamento e o balança financeiro anual do Diretório;
IV – Executar as deliberações do Diretório Regional.

TÍTULO V – Da Organização do Partido no Nível Municipal

CAPÍTULO I – Dos órgãos Municipais

Art. 47 – São órgãos Municipais do Partido;
I – A Convenção Municipal;
II – O Diretório Municipal;
III – A Comissão Executiva Municipal;
IV – A Bancada dos Vereadores;
V – O Conselho Fiscal;
VI – O Conselho de Ética Partidária;
VII – Os Diretórios Distritais.

CAPÍTULO II – Da Convenção Municipal

Art. 48 – A Convenção Municipal é constituída:
I – Dos filiados ao Partido no Município;
II – Dos vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no Município;
III – Dos 2 (dois) representantes de cada Diretório Distrital organizado;
§ único – Em município com mais de 1 (um) milhão de habitantes, constituem a Convenção Municipal.
I – Os vereadores, deputados o senadores com domicílio eleitoral no Município;
II – Os delegados, à Convenção Regional, dos Diretórios de unidades administrativas, ou zonas eleitorais, equiparadas a Município.
Art. 49 – A Convenção Municipal, convocada e presidida em conformidade com os artigos 12 § 4º, 13, 14, 17 e 18 do presente Estatuto, tem competência para:
I – Eleger os membros do Diretório Municipal e os seus suplentes, bem como os delegados à Convenção Regional e os seus respectivos suplentes;
II – Escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos no Município, de acordo com as normas da Justiça Eleitoral;
III – Definir as linhas de ação política a serem observadas no âmbito municipal e as diretrizes de atuação das respectivas Bancadas, de modo que não colidam com as que forem fixadas pelos órgãos superiores do Partido;
IV – Apreciar e pronunciar-se sobre os assuntos políticos de âmbito municipal;
V – Estabelecer orientação geral e apreciar as questões pertinentes ao patrimônio da seção municipal do Partido;
VI – Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética Partidária no nível municipal;
VII – Apreciar e pronunciar-se sobre os recursos das decisões do Diretório Municipal.
Art. 50 – A Convenção Municipal se reunirá em caráter ordinário, para os fins previstos no artigo anterior, e extraordinariamente, quando qualquer outra matéria tiver que ser apreciada, sempre na forma da lei.

CAPÍTULO III – Do Diretório Municipal e da Comissão Executiva Municipal

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Dr. Enéas Carneiro Prona

Art. 51 – O Diretório Municipal, eleito na Convenção Municipal e considerado empossado com a proclamação do resultado, constituído de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) membros, estando ai incluído o líder do Partido na Câmara Municipal, deverá escolher, dentro de 5 (cinco) dias a, 1 Comissão Executiva Nacional Municipal.
§ único – O mandato dos membros efetivos e suplentes do Diretório Municipal será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério da Comissão Executiva Nacional.
Art. 52 – É competência do Diretório Municipal:
I – Eleger a Comissão Executiva Municipal e seus suplentes;
II – Designar Delegados junto ao Juízo Eleitoral;
III- Dirigir as atividades do Partido em âmbito municipal, sempre em consonância com as diretrizes traçadas pelos órgãos superiores;
IV – Estabelecer as linhas de ação política dos seus representantes na Câmara Municipal, sempre de acordo com a orientação dos órgãos superiores;
V – Aplicar sanções disciplinares aos filiados à Seção Municipal nos casos de indisciplina partidária, na forma da Lei;
VI – Manter a escrituração das receitas e despesas do Partido na forma adequada;
VII – Julgar os recursos contra as decisões da Comissão Executiva Municipal;
VII – Aprovar o orçamento e o balanço anual;
IX – organizar os Diretórios Distritais.
§ 1° – As reuniões do Diretório Municipal serão feitas, em caráter ordinário, sem necessidade de convocação, 1 (uma) vez por ano, em data, hora e locais definidos por ocasião de sua posse.
§ 2° – Em caráter extraordinário, o Diretório Municipal se reunirá, quando necessário, mediante convocação da Comissão Executiva Municipal.
Art. 53 – Naqueles municípios onde o Partido ainda não tenha Diretório Municipal organizado, somente poderão constituir-se Diretórios Municipais quando o Partido contar, no mínimo, com o seguinte número de filiados em condições de participarem das eleições.
I- 12 (doze) eleitores nos municípios que tenham até 1000 (hum mil) eleitores;
II -20 (vinte) eleitores nos municípios que tenham de 1001 (hum mil e um) até 50.000 (cinquenta mil) eleitores;
III – 30 (trinta) eleitores nos municípios que tenham de 50.001 (cinquenta mil e um) até 200.000 (duzentos mil) eleitores;
IV – 40 (quarenta) eleitores nos municípios que tenham de 200.001 (duzentos mil e um) até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;
V – 50 (cinquenta) eleitores nos municípios que tenham mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores;
Art. 54 – A Comissão Executiva Municipal será eleita pelo Diretório Municipal, tendo a seguinte constituição: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e o líder da Bancada na Câmara Municipal.
Art. 55 – É competência da Comissão Executiva Municipal:
I – convocar a Convenção Municipal;
II – convocar as reuniões do Diretório Municipal;
III – elaborar o orçamento e o balanço financeiro anual;
IV – executar as deliberações do Diretório Municipal.
§ única – As reuniões da Comissão Executiva Municipal se farão, em caráter ordinária, nas mínima 2 (duas) vezes por ano e, em caráter extraordinária, sempre que se fizer necessária.

TÍTULO VI – Das Finanças e da Contabilidade

CAPÍTULO I – Dos Recursos Financeiros do Partido

Bandeira Prona Enéas CarneiroArt. 56 – Os recursos financeiros do Partido terão a seguinte origem:
a) – Cotas recebidas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
b) Doações de pessoas físicas e jurídicas, desde que não sejam procedentes de entidade ou governo estrangeiro; autoridade ou órgãos públicos ressalvados as anotações mencionadas na alínea “a” deste artigo; autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de leis e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; entidades de classe ou sindical.
§ 1º – As doações de que trata esta alínea podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do Partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.
§ 2º – Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do Partido, definidas seus valores em moeda corrente.
§ 3º – As doações em recursos financeiros devem ser obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido ou por depósito bancário diretamente na conta do Partido.
§ 4º – O valor das doações feitas ao Partido, por pessoa jurídica, limita-se à importância máxima calculada sobre o total das doações orçamentárias da União, sendo esse cálculo estabelecido na forma da lei.
I – Para órgãos de direção nacional: até dois décimos por cento;
II – Para órgãos de direção regional e municipal: até dois centésimos por cento.
c) – Contribuições de seus filiados.
§ único – Cada filiado, a seu critério, poderá contribuir pecuniariamente para os gastos do Partido mediante uma importância anual.
d) – Outros auxílios não vedados em lei.
Art. 57 – Os representantes do Partido no Senado Federal, Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Assembleia Distrital, e nas Câmaras Municipais, bem como os eleitos para cargos executivos contribuirão, mensalmente, com o valor equivalente a 10% (dez por cento) da parte fixa de seus estipêndios.
Art. 58 – Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados de acordo com a lei. O Diretório Nacional disporá em resolução própria os percentuais para a distribuição dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instâncias partidárias.
§ único – Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão distribuídos:
I – 10% para o Instituto Dr. Enéas Ferreira Carneiro;
II – 50% para o Diretório Nacional;
III – 20% para os Diretórios Estaduais;
IV – 20% para os Diretórios Municipais e Zonais.
Art. 59 – A receita do Partido deverá ser utilizada de acordo com a orientação da Comissão Executiva Nacional.
Art. 60 – As contas bancárias em nome do Partido serão abertas e movimentadas, conjuntamente, pelo Presidente e pelo Tesoureiro da respectiva Comissão Executiva, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica federal.
Art. 61 – O orçamento anual deverá ser elaborado pelas Comissões Executivas, em todos os níveis, e aprovado pelos respectivos Diretórios, até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 62 – A escrituração contábil será mantida em dia, de acordo com as normas legais.
Art. 63 – O Partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, sendo que o balanço contábil do órgão Nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos Estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos Municipais aos Juízes Eleitorais;
Art. 64 – Após a Convenção para a escolha dos candidatos, o Partido indicará à Justiça Eleitoral, para registro, os comitês que pretendam atuar na campanha eleitoral, bem como os responsáveis que, com exclusividade, receberão e aplicarão recursos financeiros.
Art. 65 – O Partido prestará contas, à Justiça Eleitoral, após o encerramento da campanha eleitoral, na forma da Lei.

TÍTULO VII – Da Disciplina Partidária

CAPÍTULO I – Da Violação dos Direitos Partidários

Art. 66 – Os filiados ao Partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares, na forma da lei:
I – advertência;
II – suspensão, de 3 (três) a 12 (doze) meses;
III – destituição de função em órgão partidário;
IV – expulsão.
§ única – Quando for examinada, em qualquer nível de direção do Partido, a aplicação de qualquer urna das penalidades previstas no caput deste artigo, não será permitido, em hipótese alguma, o voto secreto, devendo, portanto, a votação ser sempre aberta.
Art. 67 – Poderá ocorrer a dissolução de Diretório ou a destituição de Comissão Executiva nos casos de:
I – Violação do Estatuto, do Programa ou da Ética Partidária, bem como de desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;
II – Indisciplina partidária.
§ único – Quando for discutida a dissolução de Diretório ou a destituição de Comissão Executiva, a votação será aberta.

CAPÍTULO II – Da Infidelidade Partidária

Art. 68 – Será expulso do Partido o senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital ou vereador, bem como qualquer cidadão eleito para cargos executivos que, por atitude ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária.
§ único – Quando for examinada, em qualquer nível de direção do Partido, a aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, não será permitido, em hipótese alguma, o voto secreto, devendo, portanto, a votação ser sempre aberta.

TÍTULO VIII – Das disposições Gerais e Transitórias

Art. 69 – O Partido terá função permanente através:
I – Da atividade contínua dos serviços partidários, incluindo secretaria e tesouraria;
II – Da realização de palestras, congressos e conferências para a difusão do seu programa;
III – Da manutenção de cursos de liderança política e de formação e aperfeiçoamento de administradores municipais, promovidos pelos órgãos dirigentes nacionais ou regionais;
IV – Do acompanhamento do INSTITUTO DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO;
V – Da organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas;
VI – Da edição de boletins ou outras publicações.
Art. 70 – As Comissões Diretoras Regionais Provisórias serão nomeadas pela Comissão Executiva Nacional, que fixará o número de membros daquelas Comissões.
Art. 71 – As Comissões Diretoras Municipais Provisórias serão nomeadas pela Comissão Executiva Regional ou, se ela ainda não existir, pela Comissão Diretora Regional Provisória, e terão tantos membros quantos forem fixados pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 72 – Toda e qualquer Comissão Diretora Regional provisória terá validade até a realização da Convenção Regional, podendo, no entanto, ser substituída a qualquer momento a critério da Comissão Executiva Nacional.
Art. 73 – Toda e qualquer Comissão Diretora Municipal Provisória terá validade até a realização da Convenção Municipal, podendo, no entanto, ser substituída a qualquer momento a critério da Comissão Executiva Regional ou, se ela ainda não existir, a critério da Comissão Diretora Regional Provisória.
Art. 74 – As convenções para a escolha de candidatos a cargos eletivos serão regidas por Instruções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral.
Art. 75 – A convocação para as convenções para a escolha de candidatos, nos locais onde não existir o Partido definitivamente organizado, será feita pela Comissão Diretora Provisória (regional ou municipal), que estabelecerá as normas para a realização dessas convenções, em consonância com as Instruções a que se refere a artigo anterior.
Art. 76 – Todos os casos omissos neste Estatuto, referentes à organização e ao funcionamento da estrutura partidária, serão regidos pela legislação em vigor.
Art. 77 – O Programa do PRONA, este Estatuto e Manifesto foram aprovados na reunião de fundação do Partido de Reestruturação da Ordem Nacional – PRONA, publicados no Diário Oficial da União e registrados no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
§ único – Qualquer diligência, retificação ou modificação que porventura venha a ser determinada pela Justiça Eleitoral será definida e encaminhada pela Executiva Nacional, “ad referendum” do Diretório Nacional.
Art. 78 – Os membros fundadores do Partido por eleição constituirão, eles próprios, a Comissão Provisória Nacional com mandato até a realização do primeiro Congresso Nacional do Partido e elegerão, ainda durante a Assembleia de fundação, uma Executiva Nacional Provisória com a mesma composição elencada no § 1º do Artigo 33.
Art. 79 – Depois de aclamada e eleita Presidente Nacional do PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PATRICIA FREITAS LIMA. Iniciou o ato de lançamento, discursou e leu o MANIFESTO deixado por Dr. Enéas Ferreira Carneiro, como segue na integra:
É com muito carinho e emoção que eu Patrícia Freitas Lima, junto com meus amigos estamos podendo dar continuidade a um partido no qual aprendi muito no longo dos meus 12 anos de PRONA, nele me formei politicamente e os ensinamentos do meu eterno chefe foi no PRONA colocado, em sua memória eu e milhares de Brasileiros vamos dar continuidade ao seu trabalho com o mesmo amor, honestidade e força para um Brasil melhor.

“Nós, Brasileiros de todas as partes, todas as raças, credos, classes sociais insatisfeitos, preocupados e possuídos de absoluta desesperança com o quadro político vigente, ciente de que as organizações políticas atuais não correspondem aos anseios do povo como um todo decidiu fundar um Partido Nacionalista sem vínculo com qualquer organização existente.

O Brasil vive em nosso tempo, um momento crucial de sua historia como nação, talvez a pior, se a analise for feita em termos de alguns parâmetros como: economia, educação e saúde.

Esmagados pela pressão internacional, assolado por crises internas, o país vem mergulhando nas ultimas décadas em um processo de indefinição política, onde é notória a ausência de autoridade em tudo aquilo que se faz ou se planeja fazer.

Da ação centralizadora, das ultimas décadas que esmagava o livre pensamento e silenciava as vozes da oposição, chegou-se num processo dialético a sua antítese, a não autoridade, a não decisão, a não realização, a invocação, a quase anarquia o país esta a beira de um caos.

A ação de qualquer grupo social, de uma escola, hospital, empresa, enfim de qualquer organização dentro da sociedade, é em ultimo analise o reflexo do que se passa no vértice da pirâmide social, ou seja, governo. Todo poder existe para ser exercido, e convivemos todos nos neste país, com uma alta crise de autoridade.

Diante dos acontecimentos que tem chegado à nação nos último tempo, alguns até com repercussão internacional, todos divulgados a forte pela imprensa procuram-se e não encontram responsáveis diretos, pelo fato.

A responsabilidade se dilui como esta diluída a autoridade. É fundamental que seja restaurada a autoridade em todos os níveis de ação pública e com ela a responsabilidade, não existe autoridade sem responsabilidade. A existência de uma implica a outra.”

Dr. Enéas Ferreira Carneiro
SÃO PAULO 12 DE JUNHO DE 2015